Última modificação 03 de setembro de 2021

Estes Termos e Condições de Uso e Serviços (“Termos de Uso”), juntamente com a nossa política de privacidade, descrevem os termos e as condições aplicáveis aos serviços prestados pelo Pesquisa Leilões por meio da Plataforma (conforme abaixo definido). Todos os direitos reservados.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO. Eles abrangem informações relevantes sobre o serviço prestados pelo Pesquisa Leilões por meio da Plataforma, tais como (I) detalhamento dos serviços prestados pelo Pesquisa Leilões; (II) detalhamento sobre a proteção de Dados Pessoais (conforme abaixo definido) e (III) todas as demais informações necessárias concernentes ao Pesquisa Leilões, à Plataforma e ao Usuário (conforme abaixo definido).

Ao utilizar a Plataforma você está concordando e aceitando integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não esteja de acordo, pedimos que não utilize a Plataforma.

Ao longo destes Termos de Uso, utilizaremos algumas definições para facilitar seu entendimento.

Definições

“Conteúdos” – É TODO e qualquer informação disponibilizada pelo Pesquisa Leilões em sua plataforma (editais de leilões e vendas diretas, notícias, dentre outros).

“Dados Pessoais” – Significa toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD originados ou coletados pelas partes e transferidas para a outra parte para fins dos serviços do Pesquisa Leilões previstos nestes Termos de Uso; ou aqueles coletados, gerados, ou de qualquer maneira tratados pela parte, por conta e em benefício da outra parte com relação aos Termos de Uso.

“Direito de Propriedade Intelectual” – Tem o significado que lhe é atribuído no item V.

“Leis Aplicáveis” – Significa a LGPD e todas as leis, estatutos, normas e regulamentos promulgados por autoridade governamental e jurisprudência durante a vigência dos serviços do Pesquisa Leilões tratados nestes Termos de Uso, na medida em que se apliquem às partes nos termos deste instrumento.

“Lei nº 9.609” – Significa a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, conforme alterada.

“Lei nº 9.610” – Significa a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conforme alterada.

“LGPD” – Significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada.

“Código de Defesa do Consumidor” – Significa a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme alterada.

“Melhores Práticas do Mercado” – Significa normas, práticas, métodos e procedimentos conformes com as Leis Aplicáveis e o grau de capacidade e zelo, diligência, prudência e precaução que seria razoável e comumente esperado de operador qualificado e experiente participante de atividade semelhante em circunstâncias semelhantes

“Plataforma” – Significa o Site.

“Política de Privacidade” – Significa a política de privacidade do Pesquisa Leilões prevista em seu Site.

“Site” – Significa o endereço da rede mundial de computadores denominado https://www.pesquisaleiloes.com.br.

“Termos de Uso” – Significa estes Termos e Condições de Uso e Serviços.

“Usuário” – Significa toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma.

Informações Preliminares

ESTE É UM CONTRATO FIRMADO ENTRE VOCÊ (DE AGORA EM DIANTE DENOMINADO COMO USUÁRIO) E O SITE PESQUISA LEILÕES. ESTE TERMO DE USO REGE O USO DA PLATAFORMA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO, OU PARTE DELES, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.

VOCÊ RECONHECE QUE LEU ATENTAMENTE, ANALISOU E ACEITOU OS TERMOS DE USO E CONCORDA EM CUMPRI-LOS.  

Para todos os fins de direito, o Pesquisa Leilões informa que o tratamento de todos os Dados Pessoais coletados pelo Pesquisa Leilões é feito de acordo com as diretrizes e princípios da LGPD. Para mais informações, acesse a nossa Política de Privacidade.

 I – O que é o Pesquisa Leilões?

O Pesquisa Leilões é uma Plataforma desenvolvida para ser uma ferramenta simplificada para auxiliar investidores na busca de editais de leilões pelo Brasil, para tanto, consolida informações dos editais de leilões publicamente disponibilizadas pelas instituições públicas e privadas, tendo este somente caráter informativo.

A Plataforma Pesquisa Leilões e os seus Conteúdos, só podem ser utilizados por pessoas físicas e jurídicas legalmente capazes. Assim, ao utilizar a Plataforma e os Conteúdos do Pesquisa Leilões você declara e garante, por meio destes Termos de Uso, sob as penas da lei, estar em plena capacidade civil.

Os Conteúdos não representam recomendação de compra de bens em leilões e têm como único propósito auxiliar a busca de informações sobre leilões pelos Usuários.

 II – Editais de Leilões

Os Editais de Leilões disponibilizados ao Usuário são obtidos a partir das publicações feitas em diários oficias e jornais de ampla circulação pelas instituições públicas e privadas.  

O Pesquisa Leilões não se obriga e não se responsabiliza pela acurácia das informações contidas nestes editais, de modo que os Editais de leilões poderão conter erros, omissões e inexatidão de informação. Podendo ainda, a instituição responsável pelo leilão, cancelar o leilão, independentemente de prévia comunicação.

Alguns editais de leilões possuem mais de uma data, na página inicial do Portal Pesquisa Leilões divulgamos só a primeira data. Editais de leilões com mais de uma data, encerrados ou venda diretas, poderão serem encontrados na aba Leilões Encerrando.

III – Declarações do Usuário

Mediante utilização da Plataforma, o Usuário declara e garante ao Pesquisa Leilões que:

1. Está ciente de que o Pesquisa Leilões não se responsabiliza por decorrências negativas do Usuário em razão da utilização dos Conteúdos do Pesquisa Leilões;
2. Está ciente de acordo com as isenções de responsabilidade do Pesquisa Leilões previstas nestes Termos de Uso;
3. Está ciente de que o Pesquisa de Leilões não obriga e não se responsabiliza pela acurácia dos Conteúdos, de modo que os Conteúdos do Portal Pesquisa Leilões poderão contar com inexatidões, omissões, erros e faltas de atualização e;
4. Possui plena capacidade civil;
5. Está ciente e de acordo que os Conteúdos do Pesquisa Leilões não promovem qualquer garantia de sucesso ao Usuário, inclusive no âmbito de suas arrematações;
6. Está ciente e de acordo que as informações disponibilizadas pelo Pesquisa Leilões não devem servir como único embasamento para decisões do Usuário em participar dos leilões;
7. Está ciente que deverá buscar informações diretamente com leiloeiro ou instituição responsável pelo leilão ao qual pretende participar;
8. Está ciente que o tratamento de todos os Dados Pessoais (conforme abaixo definido) coletados pelo Pesquisa Leilões é feito de acordo com as diretrizes e princípios da LGPD;
9. Está ciente e de acordo em receber comunicações do Pesquisa Leilões, pelos meios de comunicação fornecidos pelo Usuário ao Pesquisa Leilões no âmbito da utilização dos serviços do Pesquisa Leilões, referentes a ofertas de outros serviços e de produtos que considere pertinentes ao Usuário.

IV – Isenção de Garantias e Limitações de Responsabilidade

O Pesquisa Leilões não oferece qualquer garantia vinculada à Plataforma, aos Conteúdos e a sua utilização, não sendo responsável por quaisquer prejuízos ou perdas que resultem de seu uso. A utilização da Plataforma e dos Conteúdos do Pesquisa Leilões é feita sob inteira responsabilidade do Usuário, que deverá utilizar seus próprios conhecimentos e técnicas para decidir sobre sua participação em leilões.

Os Conteúdos do Pesquisa Leilões não caracterizam serviço de consultoria ou aconselhamento para participação de leilões, portanto, não implicam em recomendações de qualquer espécie, principalmente quanto à indicação de investimento. O Pesquisa Leilões não se responsabiliza pelas decisões de investimentos tomadas pelo Usuário, sendo estas de caráter pessoal e exercidas conforme critérios alheios à interferência da Plataforma Pesquisa Leilões.

O Pesquisa Leilões não garante e não se responsabiliza pela pontualidade, integridade, exatidão, omissão, erro ou atualização de quaisquer Editais de leilões ou informações contidas na Plataforma Pesquisa Leilões.

O Pesquisa Leilões esclarece que disponibiliza os Conteúdos com proposta informativa aos Usuários não ofertando ou comercializando os bens contidos nos editais de leilões e não se responsabilizando, em qualquer hipótese, por qualquer dano, material ou moral, em decorrência das informações obtidas por meio da Plataforma e/ou dos Conteúdos Pesquisa Leilões.

É de Inteira responsabilidade do Usuário, realizar a leitura do edital de leilão e em caso de eventuais dúvidas deverá entrar em contato diretamente com o leiloeiro ou instituição responsável pelo leilão, afim de buscar sanar suas dúvidas. As informações para contato constam no próprio edital de leilão.

O Pesquisa Leilões não presta esclarecimentos de eventuais dúvidas que o Usuário venha a ter referente ao leilão que pretende participar. TODA dúvida deverá ser encaminhada pelo próprio Usuário diretamente ao leiloeiro ou instituição responsável pelo leilão, somente eles podem dar estas informações.   

SENDO ASSIM, O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE UTILIZA A PLATAFORMA POR SUA CONTA E RISCO, VISTO QUE O PESQUISA LEILÕES NÃO POSSUI QUALQUER INTERFERÊNCIA OU INGERÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS DECISÕES TOMADAS POR SEUS USUÁRIOS, AINDA QUE TAIS DECISÕES POSSAM TER COMO BASE OS CONTEÚDOS DO PESQUISA LEILÕES DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA.

O Pesquisa Leilões poderá conter o direcionamento a endereços eletrônicos que não pertencem e não são operados pelo Pesquisa Leilões. O Pesquisa Leilões não se responsabiliza pelo conteúdo, serviços e procedimentos praticados de qualquer endereço eletrônico fora do domínio do Site.

O Usuário expressamente declara que possui conhecimento de que o Pesquisa Leilões não é responsável por prover a rede de dados, conexão via internet e/ou demais instrumentos para navegar em nossa Plataforma.

Pesquisa Leilões não garante, declara nem assegura que a Plataforma esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões.

V – Propriedade Intelectual

É vedada a reprodução e distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização do Pesquisa Leilões, de seus Conteúdos disponibilizados ao Usuário.

Aplicam-se aos presentes Termos de Uso as disposições da Lei nº 9.609 e da Lei nº 9.610, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98 e no artigo 102 e seguintes da Lei nº 9.610, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas dos Conteúdos Pesquisa Leilões ou por qualquer outra violação aos direitos de propriedade dos serviços de prestados pelo Pesquisa Leilões na Plataforma.

Os presentes Termos de Uso não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. O Usuário apenas poderá utilizar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual caso haja expressa autorização, por escrito, pelo Pesquisa Leilões.

VI – Confidencialidade

Os sistemas utilizados pelo Pesquisa Leilões para o tratamento dos Dados Pessoais estão estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, e aos princípios gerais da LGPD.

O Pesquisa Leilões assegura que utiliza e continuará utilizando as Melhores Práticas do Mercado em relação à segurança das informações que circulam em seus ambientes físicos e virtuais, e que em hipótese alguma reduzirá seus níveis de proteção de forma a entrar em desacordo com a LGPD.

VII – Disposições Gerais

O Usuário que infringir os presentes Termos de Uso será responsabilizado pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que o Pesquisa Leilões venha sofrer ou aqueles causados a terceiros.

O conteúdo destes Termos de Uso poderá ser atualizado e modificado, a qualquer tempo conforme a melhor conveniência do Pesquisa Leilões, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses Termos de Uso.