
DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE O REQUERIDO POSSUI SOBRE O VEÍCULO MARCA VW, MODELO JETTA 2.0 T.ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2011/2012COR: PretaPLACA FINAL: 17CHASSI FINAL: 9562ÔNUS: Conforme r. decisão de fls. 713-716, foi deferida a alienação antecipada do bem do bem apreendido: ‘’Considerando o pedido da autoridade policial e concordância do Ministério Público, tratando-se de bem de origem possivelmente criminosa e com grande potencial de desvalorização e de perecimento, com fundamento no art. 60 e seguintes da Lei 11.343/06 e 144-A do CPP, defiro a alienação antecipada, por meio de leilão eletrônico.’’ Consta, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco Votorantim S/A. Consta dos autos, fls. 837/838, que o saldo devedor do contrato com garantia de alienação fiduciária é de R$ 50.127,77, para agosto de 2023. Eventual regularização do bem é de responsabilidade do arrematante.
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