Direitos Aquisitivos sobre o prédio e domínio útil do terreno situado na Rua Camerino, nº 170, Centro, Rio de Janeiro/RJ, foreiro a antiga Prefeitura do Distrito Federal. FREGUESIA DE SANTANA. INSCRIÇÃO NO FRE n° 100.414-2 CL 604-0. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: O terreno mede 8,00m de frente, 20,40m a esquerda, 19,00m a direita e 9,50m em 3 segmentos de 1,40m mais 3,70m mais 4,40m nos fundos, confrontando a direita com o nº 172 e com o nº 98 da Avenida Marechal Floriano Peixoto, à esquerda com o n° 168 e nos fundos com o n° 98 da Avenida Marechal Floriano.MATRÍCULA Nº: 176.014Consta do R-6 da matrícula de registro de imóveis de id 7fc6aa1 que o devedor é promitente cessionário e já houve pagamento do preçoA descrição do(s) bem(ns) se encontra em estrita conformidade com a certidão do Registro de Imóveis de id 7fc6aa1. A avaliação do bem se encontra em conformidade com os ids 820253f e id 338a0cc. 1ª Etapa – Dos Lances nos autosOs lances não poderão ser inferiores ao valor de 40% (quarenta por cento) da avaliação.Conforme previsão constante do art. 2º-A do Ato Conjunto 07/2019, as propostas serão formalizadas nos autos do dia 26/11/2025 ao dia 27/11/2025, compreendidos no prazo supracitado, sendo certificado diariamente pela CAEX, no dia subsequente às propostas ofertadas, em relação a preço e prazo. A informação também será repassada por e-mail aos leiloeiros e corretores cadastrados para ciência.1. Havendo proposta única nos autos, ao final do prazo será esta apreciada pelo Juiz Gestor da CAEX para homologação; 2. Não havendo proposta nos autos, dar-se-á por encerrada a venda direta, com subscrição do auto negativo pelo juiz gestor;3. Em caso de apresentação de duas ou mais propostas nos autos, será dado prosseguimento à 2ª etapa, com disputa de lances ao vivo (online).2ª Etapa – Dos Lances OnlineNo dia 02/12/2025 (terça-feira), será realizada via plataforma Zoom, por meio do link https://trt1-jus-br.zoom.us/j/87840780759, sessão para licitação entre os interessados que tenham realizado proposta válida e declaração do vencedor. Esta etapa final da disputa iniciará às 13h45 para ingresso dos leiloeiros e corretores no ambiente virtual, começando o pregão a partir das 14h00, apenas podendo ofertar lances aqueles que tenham realizado proposta válida durante a primeira etapa. No entanto, o acesso ao ambiente virtual para acompanhamento da disputa, será franqueado aos demais interessados, pelo caráter público da alienação.O pregão será iniciado pelo maior lance já certificado nos autos. Não havendo mais lances entre os participantes, na forma do art. 895, §§ 7º e 8º do CPC, c/c o art. 2º-A, §1º do Ato Conjunto 7/2019 deste Tribunal, será declarada vencedora a seguinte proposta:a) A de maior valor à vista, respeitado o preço mínimo estabelecido em edital, com preferência para a que tiver sido apresentada primeiro, em caso de empate;b) A de maior valor parcelado, respeitado o preço mínimo estabelecido em edital;c) Em caso de empate entre propostas parceladas de mesmo valor, prevalecerá a que contemplar o menor parcelamento e, persistindo o empate, prevalecerá aquela que tiver sido apresentada primeiro.A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.Da HomologaçãoHomologação da Venda Direta: Em caso de proposta vencedora com pagamento à vista, a