VAGA DE GARAGEM n. 02, situada no pavimento térreo, do Edifício Residencial Jatiuca, localizado na Rua Astorga, nº 80, nesta cidade, com área bruta de 13,58m², sendo 12,00m² de área privativa e 1,58m² de área de uso comum, correspondendo-lhe a área ideal do terreno de 0,6044%, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 33.130 do CRI – 1º Ofício. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTE LOTE (SOMENTE CONDÔMINO), ENTRE EM CONTATO COM O ESCRITÓRIO ATRAVÉS DO TELEFONE: (43) 3025-2288. OBS: Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, deve ser observado o art. 1331, §1º do Código Civil, cabendo ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio, não sendo aceitas reclamações após o leilão e nos termos do artigo 1339, parágrafo 2º do CPC “...É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral.” No caso específico necessário se faz que o arrematante seja proprietário de imóvel no condomínio.