VAGA DE GARAGEM nº 18, localizada no sub solo do Edifício Campos de Jales, situado na rua Eduardo Benjamin Hosken n. 173, centro desta cidade, com a área total de 21,6522m2, demarcada, com demais dados e características constantes dos autos, da inscrição municipal n. 01.07.0001.1.0078.0062 e da Matrícula n. 16.100 do CRI – 1º Ofício. Nos termos do artigo 1339, parágrafo 2º do Código Civil “...É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral e também pelo Artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil “...§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.