IMÓVEL MATRÍCULA 65.813 do 16º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 078.070.0245-1. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: APARTAMENTO nº 24, localizado no 2º andar do ''EDIFICIO BATURITE'', situado à Avenida Cardeal Motta nº 309, no 43º subdistrito - Jaguara, com a área útil de 78,20m2, área comum de 17,06m2, totalizando a área de 95,26m2, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 2,27272%, cabendo-lhe o direito a guarda e estacionamento de um automóvel de passeio de pequeno ou médio porte em lugar indeterminado, no estacionamento coletivo situado no andar térreo do edifício. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: ''Ocupação Atual: APARTAMENTO DESOCUPADO'' (Id: ca41474); 2) Há indisponibilidades; 3) Há averbação alienação fiduciária Liquidado e Não Baixado; 4) Há inscrição na dívida ativa do ano de 2021 no valor de R$ 1.075,10 e do ano de 2022 no valor de R$ 1.182,60 até a data de 29/07/2025 (Id: 3acb803); 5) Há débitos de condomínio no montante atualizado de R$ 41.345,39 até a data de 29/05/2023 (Id: 3f4eeb8); 6) Consignou em despacho o juízo da execução que: ''nos termos do artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão, ainda, nos termos do parágrafo único, subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil).'' (Id: 6bb177e). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
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