A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 33,333% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 14.751 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GARÇA/SP, DE PROPRIEDADE DE REGINA CELIA ALVES DE SOUZA PIMENTEL. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 0001003000 e 0001002902. DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 33,333% de UM PRÉDIO COMERCIAL, sito à Rua Carlos Ferrai, 35, Garça/SP, medindo 147,53 metros quadrados de terreno, com a área construída de 107,94 metros quadrados. OBSERVAÇÕES: 1) Há reconhecimento de fraude à execução (Av.17). 2) Há outra penhora. 3) Imóvel ocupado. 4) De acordo com Av.09, o prédio teve sua área total construída acrescida de 2,09m² de tijolos, passando a encerrar 107,94m². 5) De acordo com Av.12, houve desmembramento – consistente no prédio comercial, sob nº 23 da Rua Carlos Ferrari, e seu respectivo terreno destacado do lote nº 02 da quadra nº 55, do Bairro Ferrarópolis, com a área de 248,47m², devidamente caracterizado na matrícula nº 20.059, deste Registro Imobiliário, restando pois, o seguinte remanescente: prédio comercial de tijolos, sob nº 35 da Rua Carlos Ferrari, com a área construída de 107,94m², e seu respectivo terreno constituído por parte remanescente do lote nº 02 da quadra nº 55 do Bairro Ferrarópolis, no perímetro urbano do município e comarca de Garça, com a área total de 147,53m², dentro do seguinte roteiro: começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, distante 19,75m da confluência dos alinhamentos da Rua Carlos Ferrari e Rua Cel. Joaquim Piza; daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, sentido retorno, na extensão de 7,20m; daí deflete à direita e segue na extensão de 14,05m; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 0,35m; daí deflete à direita e segue na extensão de 4,50m; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 1,00m; daí deflete à direita e segue na extensão de 1,45m, confrontando até aqui com o lote 021; daí deflete à direita e segue na extensão de 8,55m, confrontando com o lote 02P, de propriedade de José Carlos Godoy e outros (outrora Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S/A); daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00m, confrontando com o lote 01P, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (outrora Banco de São Paulo), até atingir o alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, o ponto onde teve início. 6) Certificou o oficial de justiça em 25/11/2024 (ID 68d551e): “Descrição – matrícula 14.751 do CRI de Garça/SP – 33,33% do imóvel nº 35, da Rua Carlos Ferrari, Garça/SP, reavaliado em R$ 117.232,70”. 7) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. ecc8649): “...Dessa forma, dou FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO de comunicar ao CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS a necessidade de retificação do edital a fim de que conste, na descrição do imóvel, apenas a construção existente no número 35 da Rua Carlos Ferrari, cujo percentual penhorado, de 33,33%, foi avaliado em R$ 117.232,70. Ainda, fica reconhecido o direito de preferências das coproprietárias DOMINIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e ESMERALDAADMINISTRADORA DE BENS LTDA e registrada a proposta de arrematação pelo valor de avaliação do bem...”. 8) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação da parte ideal: R$ 117.232,70 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta centavos).