IMÓVEL DE MATRÍCULA 87.903 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 003.093.001.154. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO Nº 12, localizado no 1º andar ou 2º pavimento do EDIFÍCIO NÚMERO 120, denominado FUNCHAL, situado a Rua Francisco Bonício n.120, integrante do CONDOMÍNIO PORTUGAL, contendo dois dormitórios, sala de estar e jantar, cozinha, banheiro e área de serviço, com a área privativa de 55,10 m2, a área comum de 21,54 m2, perfazendo a área total construída de 76,64 m2, correspondendo-lhe o coeficiente de proporcionalidade de 0,005555 equivalente a 0,5555% no terreno e nas coisas comuns e comunitárias. A esse apartamento corresponde o direito ao uso de uma vaga em lugar indeterminado e não demarcado na área de estacionamento. O Condomínio está assentado em um terreno, constituído da quadra 3, do Jardim Yrajá, Bairro São Bernardo Novo, com a área de 5.260,66 m2. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) Certificou a Oficial de Justiça em 13/06/2024 (id:77c4ab5): ''(...) não constam débitos condominiais do apartamento penhorado.''; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).